Plataforma Conduz • Usuário Instrutor

Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso da Plataforma Conduz para Instrutores. Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições aqui contidas.

Versão: 1.0 | Vigência: 01 de fevereiro de 2026 | Última atualização: 07 de fevereiro de 2026

1. DEFINIÇÕES E NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. PLATAFORMA: Aplicativo móvel e sistema web operado pela MW Tecnologia, inscrita no CNPJ sob nº 41.097.044/0001-69. 1.2. INSTRUTOR: Profissional autônomo, devidamente habilitado e credenciado junto aos órgãos competentes de trânsito, que oferece serviços de instrução de direção veicular através da Plataforma. 1.3. ALUNO: Pessoa física, maior de 18 anos, que utiliza a Plataforma para contratar serviços de instrução de direção veicular. 1.4. A Plataforma atua exclusivamente como INTERMEDIADORA TECNOLÓGICA, não configurando relação de emprego, sociedade, associação, representação comercial ou franquia entre as partes. 1.5. O Instrutor é e permanecerá sendo um TRABALHADOR AUTÔNOMO, responsável por sua própria gestão fiscal, tributária e previdenciária. 1.6. A Plataforma NÃO é uma autoescola. Os serviços oferecidos são de instrução prática complementar ou reforço para condutores.

2. REQUISITOS PARA CADASTRO DE INSTRUTOR

2.1. Para cadastrar-se como Instrutor, você deve atender aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 21 (vinte e um) anos;

• Possuir CNH categoria B ou superior, válida e sem impedimentos;

• Possuir credencial de instrutor emitida pelo DETRAN do respectivo estado;

• Comprovar experiência mínima de condução;

• Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais (emitida há no máximo 90 dias);

• Possuir veículo adaptado para instrução, devidamente registrado e vistoriado;

• Manter seguro do veículo válido com cobertura para passageiros e terceiros;

• Fornecer dados bancários válidos para recebimento dos valores;

• Submeter documentação completa para análise e aprovação.

2.2. A aprovação do cadastro está sujeita à análise documental pela Plataforma, podendo levar até 5 (cinco) dias úteis. 2.3. A Plataforma reserva-se o direito de recusar cadastros sem necessidade de justificativa, bem como de solicitar documentação adicional a qualquer momento. 2.4. Documentos falsos ou adulterados resultarão em banimento permanente e responsabilização civil e criminal (Art. 299 do Código Penal).

3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AGENDAMENTOS

3.1. O Instrutor receberá solicitações de agendamento através do aplicativo, contendo: nome do Aluno, data, horário, duração e local da aula. 3.2. O Instrutor tem prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para aceitar ou recusar cada solicitação. 3.3. Ao aceitar uma solicitação, o Instrutor compromete-se a comparecer no local e horário agendados. 3.4. O Instrutor deve realizar CHECK-IN no aplicativo ao iniciar a aula e CHECK-OUT ao finalizar. 3.5. O valor só será liberado após o Aluno confirmar a conclusão da aula no aplicativo. 3.6. Cancelamentos frequentes por parte do Instrutor resultarão em: redução na visibilidade do perfil; notificação de advertência; possível suspensão temporária ou permanente. 3.7. Em caso de cancelamento pelo Instrutor, o pagamento será automaticamente estornado ao Aluno.

4. PRECIFICAÇÃO E ZONAS DE ATENDIMENTO

4.1. O Instrutor define seu próprio valor por hora de aula, respeitando eventuais limites estabelecidos pela Plataforma. 4.2. O Instrutor pode configurar zonas de preço diferenciadas para atendimento em regiões específicas (taxas de deslocamento). 4.3. As taxas de deslocamento são exibidas ao Aluno antes da confirmação do agendamento. 4.4. O Instrutor pode definir seu raio de atendimento e dias/horários de disponibilidade. 4.5. A Plataforma não interfere na negociação de preços entre Instrutor e Aluno fora dos mecanismos disponibilizados no aplicativo.

5. TAXAS, REPASSES E RECEBIMENTOS

5.1. A Plataforma cobra uma TAXA DE INTERMEDIAÇÃO sobre cada transação, composta por:

• Percentual sobre o valor da aula (informado no cadastro);

• Valor fixo por transação (quando aplicável).

5.2. O Instrutor visualiza o VALOR LÍQUIDO a receber antes de aceitar cada agendamento. 5.3. Os valores pagos pelo Aluno são mantidos em CUSTÓDIA (escrow) até a confirmação da conclusão da aula. 5.4. Após confirmação, o valor líquido é creditado na conta bancária cadastrada pelo Instrutor. 5.5. O prazo de transferência segue as políticas do gateway de pagamento, podendo variar de 1 a 14 dias úteis conforme configuração. 5.6. A Plataforma assume as taxas de processamento do gateway (MDR), protegendo o valor líquido do Instrutor. 5.7. O Instrutor é responsável por emitir notas fiscais e recolher tributos incidentes sobre sua atividade autônoma.

6. RESPONSABILIDADES DO INSTRUTOR

6.1. O Instrutor compromete-se a:

• Manter documentação pessoal e do veículo sempre regularizada e atualizada;

• Garantir que o veículo esteja em perfeitas condições de uso e segurança;

• Manter seguro do veículo válido com cobertura adequada para a atividade;

• Comparecer pontualmente aos agendamentos confirmados;

• Ministrar aulas com profissionalismo, respeito e ética;

• Registrar check-in e check-out no aplicativo;

• Comunicar imprevistos com antecedência máxima possível;

• Manter sigilo absoluto sobre dados pessoais dos Alunos;

• Recolher tributos incidentes sobre sua atividade (ISS, INSS, IR);

• Não comparecer sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.

6.2. O Instrutor é INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL por: acidentes durante as aulas; infrações de trânsito; danos ao veículo; qualquer prejuízo causado ao Aluno ou terceiros.

7. SEGURO E DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO

7.1. O veículo utilizado para instrução DEVE possuir:

• CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) válido;

• Seguro obrigatório (DPVAT) em dia;

• Seguro facultativo com cobertura para: Responsabilidade Civil Facultativa (RCF); Danos materiais e corporais a terceiros; APP (Acidentes Pessoais de Passageiros);

• Vistoria veicular aprovada (quando exigida pelo estado).

7.2. A comprovação do seguro é requisito obrigatório para aprovação e deve ser renovada anualmente. 7.3. A Plataforma poderá solicitar comprovação atualizada a qualquer momento.

8. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

8.1. O Instrutor pode cancelar agendamentos confirmados, porém está sujeito às penalidades descritas na seção 3.6. 8.2. Cancelamentos devem ser comunicados com a maior antecedência possível. 8.3. Em caso de no-show do Aluno: O Instrutor deve registrar no aplicativo e aguardar até 15 minutos. Após registro, o valor é liberado ao Instrutor mediante verificação. 8.4. Em caso de no-show do Instrutor: O valor é estornado integralmente ao Aluno. O Instrutor está sujeito às penalidades por cancelamento. Reincidência pode resultar em suspensão permanente.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

9.1. Dados coletados do Instrutor: Nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço completo, CNH, credencial de instrutor, dados do veículo (placa, modelo, ano), dados bancários, localização GPS. 9.2. Finalidade: Verificação de identidade, execução do contrato, processamento de repasses, comunicação, cumprimento de obrigações legais. 9.3. Dados visíveis ao Aluno: Somente após confirmação do agendamento – nome, foto, avaliações, veículo e telefone de contato. 9.4. Direitos do titular (LGPD): Acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento. 9.5. Retenção: Dados mantidos enquanto ativo na Plataforma. Transações financeiras mantidas por 5 anos para fins fiscais. 9.6. Contato: contato@appconduz.com.br

10. CÓDIGO DE CONDUTA E PENALIDADES

10.1. É expressamente vedado ao Instrutor:

• Praticar qualquer forma de discriminação, assédio ou comportamento inadequado;

• Comparecer sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes;

• Utilizar linguagem ofensiva, ameaçadora ou desrespeitosa;

• Solicitar pagamentos fora da Plataforma;

• Aliciar Alunos para serviços paralelos;

• Manipular avaliações ou solicitar avaliações falsas;

• Compartilhar dados dos Alunos com terceiros.

10.2. Violações resultarão em: Advertência formal; Suspensão temporária (7 a 30 dias); Banimento permanente; Responsabilização civil e criminal.

11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

11.1. A Plataforma NÃO se responsabiliza por:

• Acidentes ocorridos durante as aulas;

• Danos ao veículo do Instrutor;

• Multas de trânsito;

• Resultados em exames de habilitação dos Alunos;

• Disputas pessoais entre partes;

• Indisponibilidade temporária do sistema.

11.2. O Instrutor reconhece que atua como profissional autônomo e assume integralmente os riscos da atividade.

12. DISPOSIÇÕES FINAL

12.1. Lei Aplicável: Código Civil Brasileiro; Código de Defesa do Consumidor; Marco Civil da Internet; LGPD; Código de Trânsito Brasileiro; CLT (no que couber para afastar vínculo empregatício). 12.2. Inexistência de Vínculo: Este termo NÃO estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação entre o Instrutor e a Plataforma. 12.3. Autonomia: O Instrutor tem total liberdade para aceitar ou recusar agendamentos, definir seus horários e atender em outras plataformas. 12.4. Alterações: A Plataforma pode modificar estes Termos mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias. 12.5. Foro: Comarca de [Cidade], Estado de [Estado], Brasil.

Contato: contato@appconduz.com.br

Privacidade: sac@appconduz.com.br

MW Tecnologia CNPJ: 41.097.044/0001-69 Todos os direitos reservados © 2026